Questões de Legislação Municipal da FUNDATEC

#Questão 888439 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Contínuo

De acordo com o Art. 12 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, qual critério para serem aceitas as inscrições de candidatos?

A) Atender às normas do estado.

B) Possuir CNH A e B.

C) Possuir moradia na cidade do cargo.

D) Possuir a idade mínima de 25 anos.

E) Atender às exigências contidas nas normas gerais e nas instruções especiais.

#Questão 888466 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Fiscal de Obras

Com base nas disposições do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, sobre a posse é correto afirmar que:

A) São Isolados os que não podem se integrar em classes e correspondem à certa e determinada função.

B) O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e atividade privada.

C) Verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo Servidor, de termo em que este se compromete a cumprir fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como exigências e demais leis municipais.

D) O servidor, transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado da data em que voltar ao serviço.

E) Ninguém pode adquirir efetividade ou estabilidade se não tiver prestado concurso público.

#Questão 888508 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Pintor

#Questão 888533 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Auditor Fiscal

No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:

A) A vigência de cada Lei do Plano Plurianual é de quatro anos e coincide com o mandato do Prefeito Municipal responsável pela sua elaboração.

B) As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se de iniciativa do próprio Poder Executivo.

C) As leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa do Poder Executivo.

D) Os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira ou tributária serão demonstrados nos projetos de lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.

E) Quaisquer alterações na legislação tributária do Município somente poderão ocorrer se previstas no Plano Plurianual.

#Questão 888347 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Provas: Auditor Fiscal de Tributos Municipais Advogado Assistente Social Contador Engenheiro Civil Farmacêutico Médico da Estragégia da Saúde da Famíla Nutricionista Psicólogo

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

A) Oferecer meios para assegurar ao grande produtor condições de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria das condições de financiamentos.

B) Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.

C) Assegurar a exploração dos recursos naturais.

D) Incentivar a agroindústria associativa, sob o controle da Secretaria Municipal de Agricultura.

E) Dar incentivo à armazenagem particular, onde cada família terá local para estocar sua produção.

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