Questões de Legislação Municipal da FUNDATEC

#Questão 888433 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Contínuo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a pena disciplinar de demissão simples implica na(no):

A) Promoção do servidor, no semestre anterior que ocorrer a demissão.

B) Exclusão do funcionário do Quadro de Funcionários do Município.

C) Licença remunerada do servidor para tratar de interesse particular.

D) Recebimento, por parte do servidor, dos vencimentos e da efetividade pelo período de dois anos.

E) Lotação do servidor no quadro de funções em extinção.

#Questão 888343 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Provas: Oficial Administrativo Técnico em Enfermagem

Segundo a Lei Municipal nº 1.692/2003, _________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída(o) de padrões e classes e _________ é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) cargo em comissão ? funções gratificadas

B) carreira ? categoria funcional

C) classe ? padrão

D) categoria funcional ? carreira

E) padrão ? classe

#Questão 888344 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Provas: Auditor Fiscal de Tributos Municipais Advogado Assistente Social Contador Engenheiro Civil Farmacêutico Médico da Estragégia da Saúde da Famíla Nutricionista Psicólogo

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

A) Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.

B) Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.

C) Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.

D) Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.

E) Conceder ou utilizar créditos ilimitados.

#Questão 888345 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Provas: Auditor Fiscal de Tributos Municipais Advogado Assistente Social Contador Engenheiro Civil Farmacêutico Médico da Estragégia da Saúde da Famíla Nutricionista Psicólogo

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

A) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

B) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

C) Criação de Comissões e designação de seus membros.

D) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

E) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.

#Questão 888346 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Provas: Auditor Fiscal de Tributos Municipais Advogado Assistente Social Contador Engenheiro Civil Farmacêutico Médico da Estragégia da Saúde da Famíla Nutricionista Psicólogo

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

A) João foi investido no cargo de Secretário Municipal.

B) Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela autorizada.

C) Em virtude de atitudes diversas, o procedimento de Clair foi declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D) Por questões familiares, Lenara mudou-se para o município de Três Passos, fixando residência em terras de seus pais.

E) A empresa de Alice goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

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