Questões de Legislação Municipal da FUNDATEC

De acordo com o Art. 42 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, a vacância do cargo público decorre de:
I. Exoneração. II. Demissão. III. Licença. IV. Recondução.
Quais estão corretas?

Conforme estabelece o Art. 41 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, terá sucessivamente preferência, no processo de aproveitamento, o servidor que:
I. Estiver em disponibilidade remunerada, há mais tempo. II. Tiver maior titulação. III. Computar maior tempo de serviço público prestado ao Município.
Quais estão corretas?

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.
II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.
III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?