Questões de Legislação Municipal da FUNDATEC

#Questão 1028598 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Nutricionista

Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção VI, que trata da legislatura e das sessões, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entende-se por sessão legislativa o período correspondente a todo um mandato eletivo.
( ) Considerar-se-á presente o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações.
( ) Entende-se por legislatura o período correspondente a cada ano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F – V – F.

B) F – F – V.

C) V – V – F.

D) V – V – V.

E) V – F – V.

#Questão 1028602 - Legislação Municipal, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Nutricionista

Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata das inscrições, analise as assertivas abaixo:

I. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
II. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
III. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

Quais estão corretas?

A) Apenas III.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 1030105 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Edital nº 77

Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.

A) Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.

B) Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.

C) Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.

D) Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.

E) Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

#Questão 1030106 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Edital nº 75

No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.

A) Titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito – até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de trinta dias.

B) Titulares de órgãos diretamente subordinados aos Diretores-Gerais de Autarquias – até a de suspensão por dez dias.

C) Prefeito – em qualquer caso.

D) Demais chefias – no caso de repreensão.

E) Titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação – até a de suspensão por cinco dias ou de demissão por ofício.

#Questão 888302 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Engenheiro Civil

De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:

I. Comissão de Constituição e Justiça.

II. Comissão de Habitação e Moradia.

III. Comissão de Agricultura e Pecuária.

Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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