Questões de Legislação Municipal da FUNDATEC

Entre outros, pode ser citado como motivo para a perda da qualidade de dependente de associado ou associada do Plano de Saúde e Assistência aos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (IPAM-SAÚDE) e o cancelamento automática de sua inscrição:
I. Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, pela anulação do casamento ou pelo óbito.
II. Para o filho, de qualquer condição e de qualquer gênero, quando completar 18 (dezoito) anos.
III. Para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o associado ou associada.
Quais estão corretos?

No rol de benefícios garantidos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor do Município de Caxias do Sul aos seus segurados estão os diversos tipos de aposentadoria. Entre elas, NÃO consta Aposentadoria:

De acordo com as disposições do Art. 8º do Decreto Municipal nº 19.078/2017, o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato, denomina-se: 

Segundo as disposições do Art. 14 da Lei Complementar nº 298/2007, que dispõe sobre o plano de saúde e assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul – IPAMSAÚDE, os benefícios assegurados pelo IPAM SAÚDE consistem em assistência, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 conferiu ênfase à autonomia Municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988). Assinale os contornos institucionais que fornecem densidade à autonomia municipal: