Questões de Legislação Municipal da COTEC

#Questão 888772 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

NÃO compete privativamente ao município:

A) A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.

B) A fixação de locais de estacionamento para Táxis.

C) A Disposição sobre alienação de bens públicos.

D) A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.

E) A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

#Questão 888773 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

A) Elaborar o orçamento anual do município.

B) Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.

C) Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.

D) Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.

E) Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

#Questão 888774 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

A) Legislar sobre anistias fiscais.

B) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções

C) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.

D) Autorizar a concessão de serviços públicos.

E) Legislar sobre remissão de dívidas.

#Questão 888775 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

A) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.

B) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.

C) Autorizar as despesas do Executivo.

D) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.

E) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

#Questão 888776 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

A) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.

B) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.

C) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.

D) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.

E) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

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