Questões de Legislação Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 888058 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Provas: Ajudante de Pedreiro Encanador Merendeira Porteiro Pedreiro Auxiliar de Cozinha

Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera

A) penal, se houver condenação na esfera administrativa.

B) civil, se houver condenação na esfera penal.

C) civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.

D) administrativa, se houver condenação na esfera civil.

E) penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.

#Questão 888059 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Provas: Ajudante de Pedreiro Encanador Merendeira Porteiro Pedreiro Auxiliar de Cozinha

Três servidores da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE foram investidos em mandatos eletivos: Vagner, deputado estadual; Júlio, deputado federal; e Marcelo, vereador do próprio município.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com fundamento na Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município.

A) Vagner, Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

B) Vagner e Júlio serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, não podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

C) Vagner e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser removidos de ofício durante o mandato.

D) Vagner e Marcelo poderão permanecer nos cargos que ocupam na prefeitura, devendo optar pela remuneração a ser recebida.

E) Júlio e Marcelo serão afastados dos cargos que ocupam na prefeitura, podendo ser redistribuídos de ofício durante o mandato.

#Questão 888060 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Provas: Ajudante de Pedreiro Encanador Merendeira Porteiro Pedreiro Auxiliar de Cozinha

Lucas, brasileiro nato, André, brasileiro naturalizado, Pedro, estrangeiro, e João, ítalo-brasileiro, pretendem ocupar cargos públicos na Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, desde que cumpridos os demais requisitos legais, poderão ocupar tais cargos, em razão de suas nacionalidades,

A) Lucas, André, João e Pedro, a depender de lei específica.

B) Lucas e Pedro, independentemente de lei específica.

C) João e André, se este tiver sido naturalizado há mais de cinco anos.

D) João e Pedro, independentemente de lei específica.

E) Lucas, João e André somente.

#Questão 888061 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Provas: Ajudante de Pedreiro Encanador Merendeira Porteiro Pedreiro Auxiliar de Cozinha

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE aposentou-se por invalidez, mas os motivos determinantes dessa aposentadoria não mais subsistem.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, poderá ocorrer a

A) reintegração do servidor, por decisão judicial.

B) reintegração do servidor, por decisão administrativa.

C) readaptação do servidor, por decisão judicial.

D) readaptação do servidor, por decisão administrativa.

E) reversão do servidor, por decisão administrativa.

#Questão 888062 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia), CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção.

Maria, contratada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho RO em 15/4/1987, mantém o vínculo empregatício, amparada pelo mesmo contrato de trabalho, e é servidora do mesmo órgão até a presente data. Nessa situação, Maria tem direito à transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018.

C) Certo

E) Errado

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