Questões de Legislação Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1027864 - Legislação Municipal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

#Questão 1027983 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São Cristóvão (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Edital nº 1

#Questão 1030088 - Legislação Municipal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Analista de Contas Públicas - Direito

#Questão 888056 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Guarda Civil Municipal

Com relação às competências, à divisão administrativa e aos símbolos do município de Barra dos Coqueiros SE, nos termos da sua lei orgânica, e sobre os fundamentos da ética na administração pública, assinale a opção correta.

A) As competências desse município são agrupadas em três categorias: legislativa, administrativa e de políticas públicas municipais.

B) O zelo pela guarda da Constituição, da lei e das instituições democráticas e a conservação do patrimônio público são competências privativas da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, no âmbito do município.

C) A existência, no povoado sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto policial e posto de saúde representa um dos requisitos para a criação de distrito.

D) No que se refere aos bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos estritos limites da legalidade administrativa, devendo o agente público agir de acordo com os princípios constitucionais.

E) São símbolos desse município a bandeira, o hino, as armas e o selo.

#Questão 888057 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe), CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Auditor Fiscal

De acordo com o Código Tributário de Barra dos Coqueiros SE, para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), o valor venal do imóvel construído será apurado pela

A) multiplicação da área total do imóvel pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante do plano diretor municipal.

B) multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção constante da planta de valores genéricos.

C) soma do valor do terreno com o valor da construção, não devendo ser considerado, entre outros, o valor dos bens móveis destinados a aformoseamento ou comodidade.

D) soma do valor do terreno, da construção e dos bens móveis que sejam mantidos no imóvel em caráter permanente.

E) soma da área construída com a área útil do terreno, cujo resultado será multiplicado pelo valor unitário do metro quadrado, definido em decreto, e acrescido do valor dos bens móveis permanentes destinados a aformoseamento ou comodidade do imóvel.

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