Questões sobre Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina)

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

De acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, qual das opções abaixo descreve um dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes?

A elaboração do orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado está definida na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, como sendo uma: