Questões sobre Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais)

#Questão 1028061 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais), Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.

B) É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C) A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.

D) Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.

Navegue em mais matérias e assuntos