Questões sobre Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)

#Questão 888787 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

A) Do município.

B) Da Câmara Municipal.

C) Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.

D) Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.

E) Do Conselho Gestor Municipal.

#Questão 888788 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

A) Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

B) Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.

C) Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.

D) Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.

E) Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.

#Questão 888792 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

#Questão 888795 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

A) Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento.

B) Receberá, necessariamente, uma diária, ainda que não tenha dormido no local.

C) Não será indenizado em nenhuma hipótese, já que não poderia se deslocar em veículo próprio.

D) Receberá vale-alimentação na proporção das despesas realizadas com o deslocamento.

E) Receberá, necessariamente, um vale-alimentação, ainda que não comprove ter se alimentado no local.

#Questão 888796 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do cargo pode ser:

A) Demitido a bem do serviço.

B) Removido para outro órgão municipal.

C) Aposentado compulsoriamente.

D) Exonerado, na forma da lei.

E) Transferido para outro órgão municipal.

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