Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

#Questão 888669 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Técnico de Informática

O Art. 18 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, define que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior. Segundo as disposições do referido artigo, a cada mudança de classe, o valor do vencimento padrão do servidor efetivo será reajustado em:

A) 3% (três por cento).

B) 4% (quatro por cento).

C) 5% (cinco por cento).

D) 6% (seis por cento).

E) 7% (sete por cento).

#Questão 888670 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Técnico de Informática

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

A) De diretrizes orçamentárias.

B) Delegada anual.

C) Do plano plurianual.

D) Orçamentária plurianual.

E) Do orçamento fiscal.

#Questão 888671 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Técnico de Informática

O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei:

I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.

II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros.

III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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