Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código de Obras.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:

Com base no Art. 58 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor perderá o cargo:
I. Quando estável, em virtude de sentença judicial passada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. II. Quando obtiver licença remunerada por motivos pessoais, sem aviso prévio. III. Quando em estágio probatório, somente após observância do disposto nas regras para o cumprimento desse estágio, ou mediante processo administrativo, quando se impuser antes de concluído o estágio, assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado. IV. Quando for extinto o cargo, caso em que ficará em disponibilidade se for estável.
Quais são as INCORRETAS?

De acordo com o estabelecido no Art. 39, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a vacância de função gratificada decorrerá de:
I. Dispensa por tempo. II. Dispensa, a pedido do Servidor. III. Dispensa, a critério da autoridade. IV. Destituição.
Quais estão INCORRETAS?

O Art. 5º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que é vedado cometer ao Servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, EXCETO as funções: