Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o uso de bens municipais será trespassado a terceiros através de uma das seguintes formas, EXCETO:

De acordo com Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Imbé, cabe ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzila ao abandono físico, moral e intelectual.
Quais estão corretas?

De acordo com Art. 8º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a Nomeação será feita:
I. Em caráter efetivo, quando se trata de Carreira ou Isolado. II. Em comissão, quando se trata de Cargos Isolados, de Chefia ou Assessoramento, que em virtude de lei assim deva ser provido. III. Em caráter provisório, quando somente por 30 dias.
Quais estão corretas?

Segundo o Art. 158 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou "ex officio", denomina-se:

Segundo o Art. 135 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, além do vencimento padrão fixado em lei, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens, entre outras:
I. Adicional de dedicação integral. II. Adicional noturno. III. Gratificações.
Quais estão corretas?