Questões sobre Legislação do Município de Capanema (Pará)

#Questão 888808 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:

A) Emenda à Constituição Estadual.

B) Emenda à Lei Orgânica do Município.

C) Lei municipal, observada a legislação estadual.

D) Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.

E) Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.

#Questão 888810 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR quanto aos bens públicos, a Praça dos Pioneiros e a Rua Coberta, classificam-se:

A) Ambas como bem de uso especial.

B) Ambas como bem dominial alienável.

C) Ambas como bem de uso comum do povo.

D) A praça como bem dominial e a rua como bem de uso especial.

E) A praça como bem de uso comum do povo e a rua como bem dominial.

#Questão 888811 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

A) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.

B) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.

C) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.

D) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.

E) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

#Questão 888813 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auxiliar de Contabilidade

A Lei Orgânica Municipal estabeleceu as regras para a realização da eleição para Mesa Executiva. Sobre a votação, é correto afirmar que:

A) A ordem de escolha será 2º Secretário, 1º Secretário, Vice-Presidente e Presidente.

B) Persistindo o empate após a repetição, o escrutínio será considerado eleito o mais idoso.

C) O mandato da Mesa Executiva será de dois anos não admitida a recondução dos seus membros.

D) Se dará por votação pública e com a participação de, no mínimo, 2/3 dos componentes da casa legislativa.

E) A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.

#Questão 888814 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auxiliar de Contabilidade

Epitáfio, servidor público estável do município de Capanema/PR, durante o exercício de suas funções, desobedeceu a seus deveres enquanto servidor, agindo de forma ilícita para obter vantagem pessoal em determinadas situações. Após apuração dos fatos através do devido processo administrativo, no qual lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, o servidor foi demitido sob a comprovação de ter praticado atos de improbidade administrativa. Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Capanema e diante caso narrado, é correto afirmar que:

A) Tratando-se de demissão, a penalidade será sempre aplicada pelo superior hierárquico imediato ao servidor demitido.

B) A penalidade aplicada não observou à Legislação vigente, sendo certo que a penalidade que deveria ser aplicada consistia em suspensão.

C) A única forma de um servidor estável ser demitido é em razão do devido processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

D) Mesmo havendo o devido processo administrativo, o servidor somente poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E) O ato de improbidade administrativa é uma das hipóteses em que, respeitado o devido processo administrativo, pode-se ocorrer a demissão do servidor estável.

Questões sobre Legislação do Município de Capanema (Pará)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo