Questões sobre Legislação do Município de Capanema (Pará)

#Questão 888812 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auxiliar de Contabilidade

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A) Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

B) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

C) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

D) Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.

E) Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

#Questão 888804 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Agente de Combate às Endemias

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Seção IX Da Promoção), assinale a alternativa correta sobre promoção do funcionário.

A) A promoção será apenas por indicação do Prefeito Municipal.

B) As promoções serão realizadas a cada três anos, até que seja alcançado o nível final de vencimento da carreira.

C) Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do respectivo semestre.

D) O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada.

E) Para a promoção, o funcionário será submetido a uma avaliação de desempenho por uma comissão previamente designada pelo Órgão de Recursos Humanos, não sendo obrigatória a representação do sindicato da classe.

#Questão 888805 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Agente de Combate às Endemias

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Título II do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Seção IV da Posse e do Exercício), assinale a afirmativa correta.

A) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato do provimento.

B) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de oito dias contado da data da posse.

C) Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.

D) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, ficando a escolha do servidor qualquer estabelecimento e profissional para se fazer a inspeção médica.

E) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de duzentas e quarenta horas.

#Questão 888806 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Agente de Combate às Endemias

O Patrimônio do Município de Capanema/PR é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR dos bens e da competência, Seção I Dos Bens, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. ( ) Os bens públicos municipais podem ser dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de propriedade, sendo considerados bens patrimoniais disponíveis. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. ( ) É obrigatório o cadastramento de todos os bens do Município, devendo constar da descrição, a identificação, o número do registro, órgãos aos quais estão vinculados, a data da inclusão no cadastro e o seu valor nessa data. A sequência está correta em

A) V, V, V, V.

B) F, F, V, V.

C) V, V, F, F.

D) F, F, F, F.

E) F, V, F, V.

#Questão 888807 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, se um servidor efetivo for eleito Prefeito, é correto afirmar que:

A) Para exercício do mandato, o servidor deverá pedir exoneração do cargo efetivo.

B) Durante o exercício do mandato, poderá exercer o cargo efetivo em concomitância.

C) O servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

D) O servidor será afastado do cargo efetivo, devendo receber o subsídio de agente político.

E) Durante o exercício do mandato, será posto em disponibilidade remunerada no cargo efetivo.

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