Questões sobre Legislação do Município de Apucarana (Paraná)

#Questão 888745 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:

A) A progressão ocorrerá por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício.

B) A progressão ocorrerá por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício.

C) Considera-se interstício, para os fins de progressão, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.

D) Conceder-se-á progressão por qualificação quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

#Questão 888767 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B) Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

C) A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.

D) A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 888768 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

B) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

C) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

D) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

#Questão 888769 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

A) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

B) O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

C) Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

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