Questões sobre Legislação do Município de Apucarana (Paraná)

#Questão 888740 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:

A) Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público

B) Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.

C) Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.

D) Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.

#Questão 888741 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:

A) Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C) Tratar com urbanidade as pessoas.

D) Praticar usura sob qualquer de suas formas.

#Questão 888742 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

A) A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.

B) Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.

C) O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.

D) As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

#Questão 888743 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

A) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B) Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

C) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.

D) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

#Questão 888744 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

A) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

B) O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

C) Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

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