Questões de Legislação Estadual da VUNESP

#Questão 1030057 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Para fins da Lei Complementar estadual n° 54/2001 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência), no tocante à contribuição ordinária para o plano de custeio, o percentual de desconto poderá incidir, entre outras verbas, sobre

A) as diárias de viagem.

B) a indenização de transporte.

C) o salário-família.

D) o abono de permanência.

E) os adicionais de caráter individual.

#Questão 1030058 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Cícera é servidora pública estadual e promoveu uma representação a Narciso, seu superior hierárquico, a respeito de irregularidade na repartição cometida por Nerceu, também servidor e subordinado de Narciso. Nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a Lei Complementar estadual n° 53/2001, é correto afirmar que Narciso

A) nada poderá fazer, uma vez que não é da sua competência determinar a apuração dos fatos.

B) deverá mandar instaurar um inquérito policial para apuração dos fatos.

C) será considerado co-autor se não tomar as providências necessárias à apuração dos fatos.

D) deverá comunicar diretamente ao Governador do Estado, caso Nerceu tenha cometido falta grave.

E) tem o dever de comunicar o Secretário de Estado, caso Nerceu tenha cometido falta leve ou de média gravidade.

#Questão 1030060 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos da Lei Complementar estadual n° 53/2001, no tocante às formas de provimento dos cargos públicos, a reintegração é

A) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

#Questão 1030059 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Herculano é servidor público do Estado de Roraima e trabalha habitualmente em uma atividade perigosa e em local insalubre. Segundo a Lei Complementar estadual n° 53/2001, nessa hipótese, Herculano

A) faz jus ao recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

B) deverá optar por receber apenas um dos adicionais, ou de insalubridade ou de periculosidade.

C) tem direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, que não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

D) tem direito apenas ao adicional de insalubridade no percentual de dez, vinte ou trinta por cento, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo.

E) deverá receber, além do adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade correspondente ao percentual de dez por cento, calculado sobre o seu vencimento.

#Questão 1030061 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

A instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais e indisponíveis, segundo a Constituição do Estado de Roraima, é

A) a Defensoria Pública.

B) a Procuradoria-Geral do Estado.

C) o Tribunal de Justiça.

D) o Ministério Público.

E) a Polícia Civil.

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