Questões de Legislação Estadual da VUNESP

#Questão 1030046 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual n° 418/2004,

A) ter a firma reconhecida, obrigatoriamente, para que não haja dúvida de autenticidade.

B) ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C) ter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas pelo servidor responsável e vistadas por seu superior hierárquico.

D) ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior e se não houver disposição específica.

E) ser praticados em qualquer repartição pública, não sendo necessário cientificar o interessado do local de realização.

#Questão 1030047 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

A Lei Estadual n° 499/2005 determina que a coordenação direta das Relações Públicas e da Ouvidoria do Estado cabe

A) à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica.

B) ao Governador do Estado.

C) à Casa Civil.

D) à Assessoria de Imprensa.

E) à Secretaria de Segurança Pública.

#Questão 1030048 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos processos administrativos, conforme determinação da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério:

A) atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências.

B) cobrança de despesas processuais, conforme definidas em lei.

C) impulsão, de ofício, do processo administrativo, vedada a atuação dos interessados.

D) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim particular a que se destina, e facultativa a aplicação retroativa de nova interpretação.

#Questão 1030049 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado ao policial civil aposentado e nomeado para cargo de provimento em comissão optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo efetivo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) incidentes sobre a remuneração do cargo comissionado.

B) A função policial é considerada perigosa e de natureza eminentemente social, para todos os efeitos legais.

C) É proibido ao policial civil exercer outra função remunerada, mesmo que haja compatibilidade de horário ou possa vir de encontro aos interesses da administração, sem exceções.

D) O policial civil poderá se afastar do exercício do cargo, unicamente com prejuízo de seus vencimentos para concorrer a cargo público ou exercer mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

E) O policial civil, em atividade ou não, tem direito à identificação funcional equivalente à identidade civil e livre porte de arma.

#Questão 1030053 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

A delegação de competências, nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 498/2005, deve ser feita por meio de

A) lei ou resolução.

B) decreto ou portaria.

C) decreto ou resolução.

D) portaria ou resolução.

E) ato delegativo ou deliberativo.

Questões de Legislação Estadual da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo