Questões de Legislação Estadual da VUNESP

#Questão 1029242 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/SP, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar sobre o livro “E”:

A) o referido livro exige autorização prévia do Juiz Corregedor Permanente para seu desdobro em livros especiais, segundo a natureza dos atos que nele devam ser registrados.

B) trata-se de livro com 200 folhas.

C) trata-se de livro presente em todas as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais.

D) nele é desnecessário o registro das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

#Questão 1029243 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas,

A) 10,157894% (dez inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda;

B) 4,289473% (quatro inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias.

C) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos Notários e Registradores;

D) 18,763160% (dezoito inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos e milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização.

#Questão 1029245 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

No registro da incorporação imobiliária ou, não havendo esta, no registro direto da instituição de condomínio, deve ser exigida prova de aprovação pelo GRAPROHAB na hipótese de

A) condomínio vertical localizado em terreno que não seja servido por redes de água e de coleta de esgoto, guias e sarjetas, energia e iluminação pública, independentemente do número de unidades ou do tamanho do terreno.

B) condomínio vertical localizado em área especialmente protegida pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 1.000,00 m² .

C) condomínio vertical, com menos de 200 unidades, mas com área de terreno superior a 10.000,00 m² , que não seja servido por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública.

D) condomínio horizontal, com área de terreno superior a 50.000,00 m² .

#Questão 1029289 - Legislação Estadual, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), VUNESP, 2022, TJ-SP, Psicólogo Judiciário

A Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina as penalidades a serem aplicadas aos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando do cometimento de faltas disciplinares, considerando-se a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que delas provierem para o serviço público.
Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.

A) Praticar ato definido em lei como improbidade.

B) Praticar insubordinação grave.

C) Inassiduidade.

D) Exercer advocacia administrativa.

E) Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

#Questão 1029290 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, VUNESP, 2022, TJ-SP, Psicólogo Judiciário

Aline, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos termos da Lei Estadual nº 10.261/68, tem assegurado o direito de

A) requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.

B) recorrer das decisões emanadas pela autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo previsão legal em contrário.

C) pedir reconsideração da decisão proveniente do seu chefe imediato, que indeferiu a sua representação escrita, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

D) pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como recorrer de decisões, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo previsão legal específica.

E) requerer à autoridade superior, informações legais referentes ao cargo que ocupa, no prazo máximo de 03 (três) dias.

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