Questões de Legislação Estadual da MS CONCURSOS

#Questão 929416 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Engenheiro Civil

#Questão 929421 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Assistente Social

Não compete ao Conselho Municipal de Previdência do IPSEM:

A) Aprovar a política de investimentos, alienação de bens e a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria do IPSEM.

B) Funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do IPSEM, nas questões por ela suscitadas.

C) Proceder à aprovação das avaliações atuariais e auditorias contábeis anuais, encaminhadas pela Diretoria do IPSEM.

D) Captar e formar de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação entre os patrocinadores e os participantes

#Questão 929864 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Sanitário

Acerca da Lei nº 13.317, de 24/1999, é correto afirmar:

A) As infrações à legislação sanitária serão apuradas por meio de processo administrativo federal, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos no Decreto-Lei nº 2.008, de 7 de dezembro de 1941.

B) O SUS não participará da formulação da política ambiental e de saneamento do Estado e não executará as ações de vigilância ambiental e de saneamento por fazer parte de órgão federal.

C) Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde, ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente, coordenar as ações de promoção e proteção da saúde, elaborar as normas técnicas que regulem as ações e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, por meio de seus órgãos competentes.

D) As ações e os serviços de saúde serão desenvolvidos, única e exclusivamente, por unidades de saúde federais, organizados e coordenados pelo órgão, de modo a garantir à população, o acesso restrito aos serviços e à disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento matutino.

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