Questões de Legislação Estadual da MPE-GO

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#Questão 1028884 - Legislação Estadual, , MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002

Assinale a alternativa incorreta acerca da organização do Ministério Público do Estado de Goiás:

A) O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado é órgão de execução do Ministério Público e órgão auxiliar, uma vez que o Grupo pode auxiliar os Promotores de Justiça do interior.

B) Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares do Ministério Público, já as Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração.

C) O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público e órgão de execução do Ministério Público, assim como o Conselho Superior.

D) A comissão de concurso é órgão auxiliar do Ministério Público, já a Corregedoria Geral é órgão da Administração Superior do Ministério Público.

#Questão 1028886 - Legislação Estadual, , MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002

As alternativas abaixo relacionam-se às incumbências dos Centros de Apoio Operacional, previstas na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998. Marque a alternativa que se enquadra nas competências previstas para os Centros de Apoio Operacional.

A) remeter semestralmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições.

B) encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística anual e relatório mensal de suas atividades.

C) prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

D) remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

#Questão 1028879 - Legislação Estadual, , MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002

Conforme previsão da Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a arguição de suspeição ou de impedimento do presidente do inquérito civil será formalizada:

A) em peça própria, sendo posteriormente concedido prazo para apresentação das razões e apresentação da prova do fato constitutivo alegado.

B) oralmente, por meio de mídia audiovisual, oportunidade em que serão apresentadas as razões e a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

C) em peça própria, acompanhada das respectivas razões e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

D) em peça própria ou oralmente, acompanhada das respectivas razões e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

#Questão 1028880 - Legislação Estadual, , MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002

Segundo previsto na Resolução 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim que se destina, dentre outras hipóteses também previstas na mencionada Resolução, a:

A) acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

B) apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável.

C) investigar fatos cíveis ou criminais imputados a determinada pessoa, em função de ilícito específico praticado.

D) promover a adequação de determinada conduta às exigências legais e constitucionais, passando, a partir de sua celebração, a ter eficácia de título executivo extrajudicial.

#Questão 1028885 - Legislação Estadual, , MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, quanto à eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.

I - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
II - O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene perante o Conselho Superior do Ministério Público, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.
III - Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, o Conselho Superior do Ministério Público realizará nova eleição.

Assinale a alternativa que corresponde ao julgamento das assertivas:

A) I, II e III estão corretas.

B) II e III estão corretas.

C) I e III estão corretas.

D) I, II e III estão incorretas.

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