Questões de Legislação Estadual da Instituto Consulplan

#Questão 1026703 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Mendes é servidor efetivo do Estado de Santa Catarina e, nessa condição, resolveu candidatar-se ao pleito de deputado estadual. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que Mendes:

A) Pode obter afastamento para se candidatar apenas a cargo de vereador.

B) Depende de ordem do governador do Estado para retorno ao cargo após o afastamento.

C) Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de procurador do Estado.

D) Estará impedido de se candidatar se o cargo efetivo que ocupa for de assessor jurídico da PGE/SC.

E) Faz jus à licença remunerada desde o registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito eleitoral.

#Questão 1026704 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Sobre as formas de provimento e vacância, analise as afirmativas a seguir.
I. A vacância da função de confiança pode decorrer de dispensa ou de destituição.
II. O aproveitamento do servidor em disponibilidade depende de inspeção médica.
III. A reversão é o reingresso no serviço público do funcionário que provar a ilegalidade da demissão.
IV. O servidor que tiver declarado insubsistente a invalidez será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é(são) afirmativa(s) que, além de prevista(s) na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 apenas

A) I.

B) III.

C) IV.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 1026705 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

A) A ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.

B) A condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

C) A manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.

D) A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

E) O desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

#Questão 1026706 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Na estrutura da Casa Legislativa funcionam comissões que têm por objetivo principal possibilitar a deliberação sobre matérias específicas de forma mais aprimorada. A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual é uma espécie de comissão:

A) Mista.

B) Externa.

C) Especial.

D) Temporária.

E) Permanente.

#Questão 1026707 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:

A) Estabilidade.

B) Vitaliciedade.

C) Autonomia funcional.

D) Autonomia financeira.

E) Autonomia administrativa.

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