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Questões de Legislação Estadual da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da INSTITUTO AOCP

#Questão 1028691 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO

A) o Governador do Estado.

B) o Tribunal de Contas do Estado.

C) a Mesa da Câmara Municipal.

D) o Procurador-Geral do Estado.

E) a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.

#Questão 1028692 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

O Governador de Goiás vetou, por vício de iniciativa, projeto de lei de autoria dos Deputados Estaduais que criavam duas novas Secretarias de Estado. Considerando o esse caso hipotético e as disposições da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A) O Governador deverá comunicar, em até vinte e quatro horas, as razões do veto à Assembleia Legislativa.

B) O veto, caso seja parcial, poderá abranger texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

C) Não assiste razão jurídica ao Governador, eis que a criação de Secretarias de Estado é matéria de iniciativa concorrente com os parlamentares.

D) O veto, a contar de seu recebimento, será apreciado pela Assembleia no prazo de trinta dias, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

E) Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares, o projeto será imediatamente promulgado pelo Presidente da Assembleia.

#Questão 1028693 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Madalena, servidora pública da administração direta do Estado de Goiás, é mãe de um bebê com nove meses de idade. À luz da Constituição Estadual, é direito da servidora

A) intervalo diário de quinze minutos para amamentação do bebê, até o lactente completar doze meses de idade.

B) intervalo diário de meia hora para amamentação do bebê, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

C) intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar doze meses de idade.

D) intervalo diário de uma hora para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de trinta minutos cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

E) intervalo diário de duas horas para amamentação do bebê, que pode ser fracionado em dois períodos de uma hora cada, até o lactente completar vinte e quatro meses de idade.

#Questão 1028696 - Legislação Estadual, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A) O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.

B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português.

C) Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

#Questão 1028697 - Legislação Estadual, Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.800/2001, quanto ao Recurso Administrativo, à Revisão e aos Prazos, assinale a alternativa correta.

A) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

B) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever o ato, ainda que ilegal.

E) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.

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