Questões de Legislação Estadual da IBFC

#Questão 1027754 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A) Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante

B) Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação

C) A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico

D) Não é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis

E) A Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente

#Questão 1028846 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IBFC, 2022, SES-DF, Enfermeiro

Sobre o II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), assinale a alternativa incorreta.

A) Buscou traduzir o empenho dedicado à criação de metas e de ações pensadas para o enfrentamento das desigualdades de gênero no Distrito Federa

B) Sua elaboração demonstrou como importante objetivo o de reconhecer o fundamental papel da parceria entre sociedade civil e o Distrito Federal na elaboração de políticas públicas voltadas para as mulheres, em suas diferentes áreas de atuação

C) Nasceu com o compromisso de garantir e de efetivar as políticas públicas pensadas para a promoção da igualdade e para a valorização das diversidades entre as mulheres

D) Foram considerados na sua formulação, documentos internacionais, nacionais e distritais e, de maneira especial, os 10 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que foram estabelecidos pela ONU

E) A Organização das Nações Unidas tem alguns objetivos definidos na formulação da ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) para serem cumpridos até 2030. Dentre esses objetivos tem destaque o 5º objetivo que versa sobre “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”

#Questão 1026459 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Médico

O servidor que sofrer evento danoso deverá procurar atendimento médico e imediatamente, comunicar o fato à sua chefia imediata solicitando a documentação necessária e requerer caracterização de acidente de trabalho no prazo obrigatório de _______ a contar do evento danoso.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A) 16 dias corridos

B) 16 dias úteis

C) 8 dias corridos

D) 8 dias úteis

E) 3 dias úteis

#Questão 1026683 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Técnico em Atividades de Trânsito

O Decreto Distrital nº 36.756/2015 estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos do SEI.

A) Criar condições mais adequadas para a produção e utilização de informações

B) Aumentar os custos operacionais e de armazenamento da documentação

C) Aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações

D) Facilitar o acesso às informações

#Questão 1026684 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Técnico em Atividades de Trânsito

De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
II. A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para a posse.
III. O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.
Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

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