Questões de Legislação Estadual da IBFC

#Questão 929310 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com o Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, assinale a alternativa incorreta.

A) O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público

B) Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual

C) As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Estadual são de competência do CONSET e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das Deliberações do CONSET

D) Não constitui um dever ético fundamental do agente público participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

#Questão 929311 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:

A) o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente

B) o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado

C) os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo

D) o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

#Questão 929312 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Quanto a posse dos cargos públicos previstos na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.

A) Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada

B) Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração

C) O funcionário prestará, no ato da nomeação, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função

D) A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente

#Questão 929313 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

A Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), define as formas de provimentos dos cargos públicos. A respeito dos cargos públicos a serem providos, analise as afirmativas a seguir.
I. Nomeação. II. Promoção. III. Transferência. IV. Reintegração. V. Reversão. VI. Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:

A) I, II, III e IV apenas

B) I, III, IV, V e VI apenas

C) I, II, IV, V e VI apenas

D) I, II, III, IV, V e VI

#Questão 929314 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com a Lei Estadual nº 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

A) Funcionário público é a pessoa legalmente investida em emprego público

B) Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento

C) Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão escalonadas segundo os padrões de vencimentos

D) Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas

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