Questões de Legislação Estadual da Ibest

#Questão 1028568 - Legislação Estadual, , Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

A respeito da Lei nº 10.406/2002, no que se refere a contratos, assinale a alternativa correta.

A) Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.

B) O agente ou distribuidor não tem direito a indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou aumentá-lo tanto que se torne antieconômica a continuação do contrato.

C) O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda a calma, ignorando as instruções recebidas do distribuidor.

D) Todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor, inclusive estipulação diversa.

E) No caso de o agente não poder continuar o trabalho por motivo de força maior, ele não terá direito a remuneração, nem mesmo aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros.

#Questão 1028569 - Legislação Estadual, , Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

#Questão 1028570 - Legislação Estadual, , Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Acerca da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A) Constituem renda dos conselhos regionais dos representantes comerciais as contribuições e multas devidas pelos comerciantes, feirantes e ambulantes neles registrados.

B) Os conselhos regionais prestarão contas somente ao respectivo plenário.

C) Compete ao conselho regional de cada estado elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação dos conselhos regionais dos demais estados.

D) É expressamente proibido aos conselhos regionais expedir as carteiras profissionais e anotá-las.

E) Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos conselhos regionais serão de três anos e exercidos gratuitamente.

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