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Questões de Legislação Estadual da IBADE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da IBADE

#Questão 1029155 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Médico Psiquiatra

Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:

A) a sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.

B) o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.

C) o acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no prazo de 5 (cinco) dias à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

D) o incidente de sanidade mental será processado junto ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

E) deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria-Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.

#Questão 1028464 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A Lei nº 6.745/1985 elenca os requisitos básicos necessários para a inscrição em concurso público. São eles:

A) Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

B) Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

C) Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

D) Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

E) Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 16 (dezesseis) anos, caso emancipado.

#Questão 1028466 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

No que tange à Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina), pode-se afirmar que:

A) o processo disciplinar tem como fases a instauração, instrução, defesa e julgamento.

B) achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, dar-se-á o prazo de 10 (dez) dias para defesa.

C) o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo interferir nas perguntas e respostas, em favor ao acusado.

D) a sindicância patrimonial constitui-se como procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo.

E) ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é obrigatório à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão onde ocorreram os fatos, a abertura de sindicância ou processo administrativo.

#Questão 1029002 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, IBADE, 2022, TJ-RS, Analista do Poder Judiciário - Serviço Social

Segundo a Lei nº 13.320/09, que consolida a legislação relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, o ente competente para a prestação de assistência especial às parturientes, cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto é/são:

A) o Estado do Rio Grande do Sul.

B) a Secretaria de Saúde.

C) os Serviços Residenciais Terapêuticos.

D) os Hospitais e maternidades do Rio Grande do Sul.

E) o Sistema Único de Saúde (SUS/RS).

#Questão 1029003 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, IBADE, 2022, TJ-RS, Analista do Poder Judiciário - Serviço Social

Assis, Joel e Afonso são amigos de infância, que prestaram concursos públicos e hoje ocupam diferentes cargos na Administração Pública Estadual, todos no Rio Grande do Sul. Assis é Promotor de Justiça no Ministério Público; Joel é Procurador na Advocacia-Geral do Estado, enquanto Afonso é Defensor Público. Durante uma conversa descontraída, os três amigos explicaram suas competências e atribuições no exercício de suas funções públicas. Com base na narrativa hipotética e em seus conhecimentos sobre a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a alternativa que descreve corretamente o conteúdo da conversa com base nas funções essenciais à justiça é:

A) Assis é competente para propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.

B) Joel é competente tanto para exercer controle externo da atividade policial quanto das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.

C) Joel é competente para promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

D) Afonso é competente para assistir famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.

E) Assis é competente para oferecer orientação jurídica e defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição.

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