Questões de Legislação Estadual da IBADE

#Questão 1026637 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

A) 10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos.

B) 20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos.

C) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

D) 50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos.

E) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

#Questão 1026638 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:

A) faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado.

B) o valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1.

C) faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.

D) o valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2.

E) o pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.

#Questão 1026642 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:

A) da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

B) da legalidade, da pessoalidade e proporcionalidade e da moralidade.

C) da legalidade, da finalidade e do interesse privado.

D) da legalidade, da impessoalidade e da eficácia.

E) da legalidade, da pessoalidade e da autotutela.

#Questão 1026643 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é vedada a acumulação renumerada de cargos públicos, EXCETO:

A) a acumulação renumerada de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.

B) a acumulação renumerada de dois cargos de públicos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

C) a acumulação renumerada de dois cargos científicos, exceto quando exercidas em autarquias distintas.

D) a acumulação renumerada de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

E) a acumulação remunerada do cargo de procurador com o de contador , quando exercidos no mesmo órgão.

#Questão 1028465 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, está correto o que se diz em:

A) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B) A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

D) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por 5 (cinco) Conselheiros, tendo como sede a cidade de Florianópolis.

E) O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, além das demais condições da legislação eleitoral.

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