Questões de Legislação Estadual da IBADE

#Questão 1026633 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Acerca do nível 02 de atendimento, é correto afirmar que:

A) será permitida a gravação parcial da vídeochamada pelo requerente, sendo aceito prepostos para participar do atendimento.

B) cabe o atendimento em função do assunto requerido, como em informações técnicas e normativas de processos e orientação sobre averbação.

C) no atendimento cabe a transmissão de dados, documentos ou qualquer tipo informações acerca de terceiros, seja verbal, digital ou documento físico.

D) o atendimento presencial ao usuário dar-se-á na Central de Atendimento quando presencial, sendo necessária a entrada de acompanhante.

E) poderá o usuário agendar atendimento por videochamada e o link da reunião será enviado pelo IPREV a partir de 20 minutos antes do horário da chamada.

#Questão 1026611 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Conforme Resolução nº 003/2022 – IPREV/SC em seu Art. 2º, as contribuições previdenciárias dispostas nos incisos I e II do art. 17, da Lei Complementar nº. 412, de 2008, devem ser repassadas, pelos Poderes e Órgãos, integralmente ao IPREV, nos termos da legislação específica.
Os 04(quatro) parágrafos (§) que complementam o Art. 2º são:
§ 1º No caso de cessão de segurado para órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou Municípios, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 412/2008.
§ 2º No termo ou ato de cessão do segurado com ônus para o órgão cessionário será prevista a responsabilidade deste pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS/SC.
§ 3º O órgão cedente encaminhará ao IPREV, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia do termo ou ato de cessão do segurado.
§ 4º No caso de afastamento do segurado para exercer mandato eletivo, o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias, do segurado e patronal, observado o disposto no art. 25 da Constituição Estadual, será de responsabilidade do Poder no qual o segurado exercer o mandato eletivo.
Os parágrafos que estão com a redação CORRETA conforme Resolução n 003/2022 – IPREV/SC, são:

A) § 2ºe § 3º.

B) § 1º, § 2º e § 4º.

C) § 1º, § 3 e § 4º.

D) § 2º, § 3º e § 4º.

E) § 1º, § 2º e § 3º.

#Questão 1026614 - Legislação Estadual, Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

O diploma legal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências, é:

A) Decreto nº 3337, de 23 de junho de 2010.

B) LO nº 17.875 LOA de 25 de dezembro de 2019.

C) LC nº 661, de 02 de dezembro de 2015.

D) LC nº 108 de 29 de maio de 2001.

E) LC nº 412, de 26 de junho de 2008.

#Questão 1026634 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Sobre a Resolução IPREV nº 001/2022 e o requerimento de pensão por morte, é correto afirmar que:

A) o pedido inicial de pensão por morte será requerido, prioritariamente, por meio físico e depois por meio eletrônico.

B) é indispensável à análise do requerimento na categoria cônjuge e companheiro(a) ser autenticado em cartório 01(um) comprovante de residência, com data de expedição máxima de 12 (doze) meses anteriores ao óbito.

C) o Requerido deverá firmar termo de sigilo e confidencialidade relativo aos dados pessoais de terceiros que tiver acesso por meio do processo de pensão.

D) é imprescindível que haja o correto preenchimento do formulário de requerimento de pensão, devendo constar obrigatoriamente o número de telefone para comunicação entre o IPREV e Requerente.

E) é necessário e indispensável à análise do requerimento do dependente na categoria de COMPANHEIRO(A), as assinaturas das testemunhas que firmarem declaração na Declaração de Convívio Marital Post Mortem deverão estar assinadas e com firma reconhecida em cartório por autêntica.

#Questão 1026639 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta é:

A) A Casa Civil.

B) A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

C) A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

D) A Procuradoria Geral do Estado.

E) A Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.

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