Questões de Legislação Estadual da IBADE

#Questão 1029185 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Engenheiro

Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:

A) a sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.

B) o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.

C) o acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no prazo de 5 (cinco) dias à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

D) o incidente de sanidade mental será processado junto ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

E) deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria-Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.

#Questão 1030065 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Assistente Social

#Questão 1030067 - Legislação Estadual, , IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A Resolução IPREV nº 004/2022 trata do recadastramento dos beneficiários. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

A) A atualização cadastral será exigida a cada dois anos, podendo se dar por meio de procurador constituído, termo de curatela ou termo de tutela autenticados caso o procedimento seja feito por terceiros, ressalvada a outorga à advogado legalmente constituído.

B) Há dois procedimentos distintos no recadastramento, sendo a prova de vida certificação documental obrigatória com a finalidade de comprovar a manutenção da condição de beneficiário.

C) A atualização cadastral será realizada mediante verificação automatizada junto aos bancos de dados de registro civil em todo o território nacional.

D) Para a realização da atualização cadastral o beneficiário deverá apresentar, entre os documentos exigidos, comprovante de residência atualizado, podendo ser de água, luz, telefone, internet, com data de vencimento não inferior a 6 (seis) meses.

E) A suspensão e ou cancelamento de benefício previdenciário poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após vencidos os prazos dos procedimentos requeridos.

#Questão 1029156 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Médico Psiquiatra

A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:

A) É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.

B) Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

C) Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.

D) Cabe ao servidor que está em estágio probatório.

E) Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.

#Questão 1029186 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Engenheiro