Questões de Legislação Estadual da IADES

#Questão 929884 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca de política urbana, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local são instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos.

B) A Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei ordinária.

C) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal é passível de revisão a cada 10 anos, na forma da Lei Orgânica.

D) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial deverá considerar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do Distrito Federal.

E) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal abrangerá somente o espaço urbano território.

#Questão 929885 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, no que se refere à licença-maternidade e à licença-paternidade, assinale a alternativa correta.

A) A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, não faz jus à licença-maternidade.

B) Em caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções após 180 dias da data do evento, caso seja considerada apta.

C) A servidora gestante ocupante de cargo efetivo faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, podendo ser antecipada em até 28 dias, mediante prescrição médica.

D) Pelo nascimento, o servidor tem direito à licença-paternidade de 60 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

E) Pela adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de 14 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

#Questão 929178 - Legislação Estadual, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

A Lei Distrital nº 4.257/2008 estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Em conformidade com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A) O estabelecimento similar a quiosque e trailer pode ser carrinhos de sucos e lanches rápidos, estufas, churrasqueiras a carvão vegetal e a gás para o preparo de assados em geral, desde que sejam totalmente retirados após o horário autorizado para o funcionamento.

B) A área de consumo é conceituada como área do quiosque e trailer adjacente ao balcão de atendimento, composta por banquetas, mesas, cadeiras, destinada ao atendimento da clientela.

C) O quiosque é uma pequena construção edificada em área pública, destinada ao exercício de atividade econômica em qualquer Região Administrativa.

D) O quiosque é composto de objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem, complementares às funções urbanas, cujas dimensões e materiais são compatíveis com a possibilidade de remoção, implantado em espaços públicos, devendo ser fixo.

E) O Conjunto Urbanístico de Brasília é o documento resultante do procedimento que definirá os espaços destinados à instalação dos mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer.

#Questão 929205 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

#Questão 929206 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

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