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Questões de Legislação Estadual da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da IADES

#Questão 1028298 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2022, ADASA, Gestão e Regulação

Suponha que determinado servidor público distrital, submetido à Lei Complementar n° 840/2011, tenha usado dolosamente conhecimentos e informações adquiridos no exercício de suas atribuições para tornar vulneráveis os sites da respectiva repartição. O ato tornou-se conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu em 23 de novembro de 2011, uma quarta-feira. Realizou-se a instauração do processo administrativo em 22 de setembro de 2016, uma quinta-feira. Foi, então, apresentado o relatório final pela Comissão Processante, o qual foi acolhido, e o processo julgado pela autoridade competente, com a penalidade de demissão publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 17 de dezembro de 2021, uma sexta-feira.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica o processo administrativo disciplinar de acordo com o referido estatuto funcional.

A) A conduta descrita classifica-se como infração média do grupo II e, assim, somente poderia redundar em penalidade de demissão em caso de reincidência de ato classificado no mesmo grupo de infrações médias.

B) A prescrição aconteceu antes mesmo da instauração do processo administrativo disciplinar.

C) A prescrição não ocorreu antes da instauração do processo administrativo disciplinar, mas depois, uma vez que o ato classifica-se como de prescrição após cinco anos.

D) Apesar de não ter ocorrido a prescrição nem antes e nem depois de sua instauração, o estatuto funcional prevê, para o caso, possibilidade de isenção de penalidade nessas condições.

E) A penalidade não estava prescrita à época da publicação da penalidade de demissão, a qual é prevista no estatuto funcional para o tipo de ato narrado.

#Questão 1028300 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

Conforme o Regimento Interno – Resolução Adasa n° 16/2014 –, no que se refere à divisão da estrutura organizacional básica da Adasa, assinale a alternativa correta

A) Diretor-presidente, diretores, gabinete do diretor-presidente, Controle interno, Assessoria e Assessoria de comunicação e imprensa.

B) Coordenação de administração, Coordenação de orçamentos e finanças e Coordenação de licitações e contratos.

C) Diretoria colegiada, ouvidor, Secretaria geral, Assessoria jurídico-legislativa e superintendências.

D) Superintendência de administração e finanças, Superintendência de recursos hídricos e Superintendência de estudos econômicos e fiscalização financeira.

E) Diretor-presidente, diretores, Coordenação de administração, Diretoria colegiada e ouvidor.

#Questão 1028301 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Alagoas, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

Nos termos da Lei Distrital n° 5.247/2013, que dispõe acerca da carreira Regulação de Serviços Públicos, a carreira é composta por regulador de serviços públicos,

A) advogado e técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior apenas aos advogados. A jornada de trabalho da carreira é de 40 horas semanais.

B) advogado e técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior aos dois primeiros e certificado de conclusão de ensino médio ao último. A jornada de trabalho da carreira é de 40 horas semanais.

C) bem como por técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior e certificado de conclusão de ensino médio, respectivamente. A jornada de trabalho da carreira é de 30 horas semanais.

D) advogado e técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior aos dois primeiros e certificado de conclusão de ensino médio ao último. A jornada de trabalho da carreira é de 30 horas semanais.

E) bem como por técnico de regulação de serviço público. O ingresso se dá por concurso público, exigindo-se diploma de curso superior e certificado de conclusão de ensino médio, respectivamente. A jornada de trabalho da carreira é de 40 horas semanais.

#Questão 1028303 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

No Distrito Federal, o acesso à informação é regulamentado pela Lei Distrital n° 4.990/2012. O referido diploma conceitua tratamento da informação como

A) a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C) dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

D) o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

E) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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