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Questões de Legislação Estadual da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da IADES

#Questão 1028302 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

De acordo com a Lei Distrital n° 4.285/2008, quanto ao saneamento básico no âmbito do Distrito Federal (DF), é competência da Adasa

A) disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços de saneamento básico, bem como acompanhar e contribuir para a elaboração dos planos de saneamento básico do DF e do Plano Nacional de Saneamento Básico.

B) participar do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico e disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da política de recursos hídricos.

C) contribuir para a elaboração da política pública de saneamento básico do DF e assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos.

D) realizar ou promover a elaboração de estudos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros do DF em obras e serviços de controle de poluição hídrica, bem como estabelecer e controlar as tarifas e acompanhar preços dos serviços de distribuição de gás canalizado.

E) proteger a qualidade e controlar os padrões dos serviços.

#Questão 1028304 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

A respeito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assinale a alternativa correta.

A) É permitido que interessados tenham iniciativas para implementar um sistema semelhante e com o mesmo propósito.

B) Para fins de gestão e de funcionamento do SEI, fica regulamentada a assinatura eletrônica como registro inequívoco de signatário de ato. A assinatura eletrônica pode ser assinatura digital ou assinatura cadastrada.

C) Deverá ser criada comissão temporária para garantir a preservação dos documentos e dos processos eletrônicos.

D) Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais deverão proceder com a implementação do SEI.

E) O SEI tem objetivo único, que é o de aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos.

#Questão 1028305 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

No que tange à natureza jurídica e política do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A) O DF integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem por valor fundamental, entre outros, a plena cidadania e é regido por lei orgânica em razão de sua soberania política.

B) A plena cidadania e a promoção do bem de todos são valores fundamentais do DF.

C) O referendo, meio de exercício da soberania popular, consiste na consulta por meio da qual a população delibera acerca do ato legislativo antes de ele ser aprovado pelo poder ou por autoridade competente.

D) O pluralismo político é um dos valores fundamentais do DF, e o referido ente tem como objetivo prioritário promover a inclusão digital, o direito de acesso à internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso.

E) Para que o cidadão possa exercer o direito de petição, faz-se necessário o preenchimento de uma série de requisitos, entre eles, o pagamento de taxas e a garantia de instância.

#Questão 1027216 - Legislação Estadual, , IADES, 2022, BRB, Escriturário

A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Quanto ao regime e à jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

A) Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de 30 horas semanais, podendo ser ampliado para 40 horas semanais quando houver interesse da administração pública e anuência do servidor.

B) No que se refere ao regime de trabalho, é permitido aplicar interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

C) A jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida pelo chefe imediato ou por regulamento, observando o registro, em folha de ponto, do horário de entrada e de saída.

D) O servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho de 30 horas semanais, com integral dedicação ao serviço.

E) Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do mês subsequente ao da ocorrência.

#Questão 1028290 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2022, ADASA, Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação

O serviço de saneamento básico para a população do Distrito Federal atualmente funciona sob um Contrato de Concessão, regulado pela Adasa. Na empresa concessionária, os bens vinculados à concessão em construção, no período de obra, devem ser classificados como ativo

A) diferido.

B) intangível.

C) financeiro.

D) imobilizado.

E) de contrato.

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