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Questões de Legislação Estadual da IADES

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da IADES

#Questão 930303 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Acerca da retenção e liberação de bens e mercadorias no processo administrativo do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) Serão liberados equipamentos relativos ao registro de operações com mercadorias ou de prestação de serviços que se apresentem em condições de atender às formalidades previstas na legislação específica do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

B) A critério da autoridade competente, poderá ser nomeado fiel depositário, na forma da lei civil, das mercadorias e dos bens apreendidos.

C) Não há cobranças do sujeito passivo pelas mercadorias ou pelos bens apreendidos ou retidos em depósito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas às despesas de retenção ou apreensão.

D) As mercadorias e os bens retidos ou apreendidos não serão liberados após a lavratura do competente auto de infração e apreensão se estiver pendente o pagamento do imposto e das multas devidos.

E) Quando houver indícios de infração, as mercadorias ou os bens poderão ser retidos até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização, sem necessidade de intimação do responsável.

#Questão 958414 - Legislação Estadual, , IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Acerca da Lei nº 4.257/2008, que estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas, assinale a alternativa correta.

A) A instalação dos quiosques e dos trailers deve obedecer ao projeto-padrão de arquitetura que será elaborado e aprovado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

B) A autorização para o funcionamento de unidade ou ponto de venda classificado como similar a quiosque e a trailer somente será concedida a pessoa que a explore na condição de autônomo, vedada a outorga de mais de uma autorização ao mesmo beneficiário.

C) O Distrito Federal pode, por meio de programas de incentivo, financiar aos permissionários a construção do quiosque, desde que atenda ao projeto-padrão estabelecido pelo Poder Executivo, ou a aquisição do trailer.

D) O contratante permissionário que celebrou o contrato de parceria com o intuito de construção do quiosque deverá ter prazo superior ao de sua concessão de uso, desde que devidamente celebrado no contrato.

E) Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que determine a incapacidade para gerir os próprios atos, o Termo de Permissão de Uso e o Termo de Permissão de Uso Não Qualificada acarretarão a extinção da permissão.

#Questão 958415 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Suponha que uma pessoa resolveu constituir uma sociedade limitada unipessoal para o exercício de atividades empresariais e pretende utilizar espaços públicos. Em relação à cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal, prevista no Decreto Distrital nº 17.079/1995, assinale a alternativa correta.

A) Na ancoragem do preço público, os administradores regionais indicarão a fonte de consulta utilizada para definição do coeficiente arbitrado.

B) No caso dos permissionários, as despesas a serem rateadas relativas à utilização das áreas de uso comum corresponderão, no terminal rodoviário, a 30% e, no terminal rodoferroviário, a 3,15% do total apurado.

C) O usuário dos espaços públicos ficará desobrigado de pagar as despesas com energia elétrica, água, limpeza ou outras, postas à sua disposição no logradouro público.

D) O pagamento em atraso do preço determinado acarretará cumulativamente o pagamento de juros de mora e multa, além da variação da UPDF no período vigente.

E) O órgão ou a entidade da administração pública direta e indireta ou ainda o usuário que estiver em parceria com órgão governamental na realização de eventos de caráter social, sem fins lucrativos e de conveniência comunitária deverá ser dispensado do pagamento do preço público.

#Questão 1027217 - Legislação Estadual, , IADES, 2022, BRB, Escriturário

Com base nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, no que concerne ao Banco de Brasília (BRB), assinale a alternativa correta.

A) O BRB não integra a administração direta, consequentemente não deve obediência e guarda dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e motivação.

B) O BRB foi criado por lei específica, portanto é dispensável a edição de lei complementar para definir as respectivas áreas de atuação.

C) A direção superior do BRB terá representantes dos servidores, escolhidos fora do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.

D) A extinção do BRB poderá ocorrer somente por meio de lei complementar específica, aprovada por maioria simples na Câmara Legislativa.

E) Os diretores do BRB são obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens.

#Questão 1028292 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IADES, 2022, ADASA, Gestão e Regulação

De acordo com o Regimento Interno da Adasa, assinale a alternativa que prevê mecanismos de controle social e de gestão.

A) Serão objetos de audiência pública, previamente à tomada de decisão, as minutas e as propostas de alterações de normas legais, de atos normativos e de decisões da Diretoria Colegiada, cuja matéria seja de interesse geral dos agentes econômicos.

B) No decorrer dos debates das audiências públicas, é vedada a defesa de posições contrárias à medida proposta.

C) A participação e a manifestação dos interessados nas consultas públicas serão, facultativamente, por escrito ou por e-mail, e eles terão as principais contribuições consolidadas em súmula específica a ser divulgada após a aprovação da Diretoria Colegiada.

D) As audiências públicas serão convocadas por ato do ouvidor, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e em, no mínimo, um jornal de circulação local.

E) A realização de audiência pública pela Adasa, devidamente justificada, poderá ser requerida por entidades sindicais representantes dos interesses dos servidores e empregados do prestador de serviço público.

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