Questões de Legislação Estadual da FUNDATEC

#Questão 929861 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Assinale a alternativa INCORRETA, consoante teor da Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo.

A) No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B) O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

C) O requerimento inicial do interessado, em qualquer hipótese, deve ser formulado por escrito.

D) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

E) A prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

#Questão 929862 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação político-administrativa do estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.

B) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

C) Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.

D) O regime jurídico dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.

E) O estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, independentemente de contribuição, na forma da lei.

#Questão 928727 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Motorista / Auxiliar de Cozinha

#Questão 928854 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Técnico em Enfermagem

Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A saúde é:

( ) Dever do Estado.
( ) Direito de todos.
( ) Dever do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F.

B) V – V – V.

C) V – F – V.

D) F – V – V.

E) F – F – F.

#Questão 928855 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Técnico em Enfermagem

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Balneário Pinhal, analise as assertivas abaixo sobre o adicional noturno:

I. O trabalho noturno é executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
II. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
III. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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