Questões de Legislação Estadual da FUNDATEC

#Questão 1028436 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Contador

Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:

A) Estimular a competitividade e a livre concorrência, quando pertinentes, para racionalizar, melhorar a qualidade e ampliar a disponibilidade do serviço.

B) Estimular as associações de usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.

C) Fixar, reajustar e revisar as tarifas, na forma legal e contratual.

D) Responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros em decorrência da prestação do serviço.

E) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.

#Questão 1028437 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Contador

Quanto aos aspectos relativos à remuneração do concessionário do serviço público e à política tarifária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, entre outras definições, a legislação estabelece que:

A) A remuneração do concessionário deverá ser assegurada, basicamente, pela remuneração do poder concedente e, subsidiariamente, pela cobrança ao usuário de tarifa que propicie manutenção de serviço adequado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B) A revisão do valor da tarifa ocorre anualmente e obedece à variação da Taxa Referencial (TR) dos últimos 12 meses, sendo que eventuais alterações tarifárias para adequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato só poderão ser feitas na data da revisão anual.

C) Entende-se por equilíbrio econômico-financeiro do contrato a situação em que as receitas, resultantes da remuneração recebida do poder concedente e da cobrança da tarifa, cubram os custos do serviço, não se incluindo nesse cálculo a remuneração da empresa concessionária.

D) O cálculo do custo que constará no contrato terá como base planilha elaborada pelo concessionário do serviço, devendo ser sempre aprovada pela Secretaria de Estado a que se vincule o serviço, mediante parecer de auditoria independente.

E) O poder concedente poderá estabelecer, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital e no contrato, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar modicidade, estabilização ou redução da tarifa.

#Questão 1028438 - Legislação Estadual, , FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Contador

#Questão 1028467 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Contador (Prefeitura e IPREV)

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
( ) São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto. ( ) A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Federal. ( ) Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

#Questão 1028478 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Médico Clínico Geral

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