Questões de Legislação Estadual da FUMARC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da FUMARC

#Questão 929721 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em: 

#Questão 929722 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Assinale a afirmativa CORRETA: 

#Questão 929724 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

#Questão 929726 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer: 

#Questão 929731 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar: 

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