Questões de Legislação Estadual da FGV

#Questão 929779 - Legislação Estadual, Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, FGV, 2023, SEAD-AP, Pedagogo

Na Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá, o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar, é denominado de

A) ascensão.

B) promoção.

C) elevação.

D) progressão.

E) reclassificação.

#Questão 930217 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.
As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

B) Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.

C) Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

D) Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.

E) Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

#Questão 930218 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso. Essa vedação

A) independe do valor monetário.

B) ocorre apenas se o valor for maior que um salário-mínimo.

C) depende da autorização da chefia imediata.

D) depende da autorização da chefia mediata.

E) depende da autorização da Controladoria-Geral do Estado.

#Questão 930219 - Legislação Estadual, Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida

A) diária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento.

B) ajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três.

C) ajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada.

D) abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho.

E) abono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.

#Questão 930235 - Legislação Estadual, , FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)

Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.

A) O ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do Procedimento Tributário Administrativo, depois de tornada irrecorrível a decisão administrativa.

B) O não recolhimento integral da taxa de expediente devida.

C) A desistência do recurso de revisão.

D) A decisão irrecorrível para ambas as partes.

E) O pagamento do crédito tributário.

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