Questões de Legislação Estadual da FGV

#Questão 1028924 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária

Sobre a arrecadação e a fiscalização dos tributos estaduais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É de competência dos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de empresas optantes pelo Simples Nacional.
( ) Os livros fiscais e contábeis são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual, podendo, em caso de embaraço à fiscalização, o agente embaraçado solicitar a colaboração da Polícia Civil ou Militar.
( ) Fica a Fazenda Pública Estadual dispensada do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários cujo valor seja inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A) F – V – F.

B) F – V – V.

C) V – F – V.

D) V – F – F.

E) V – V – F.

#Questão 1028925 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária

Sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É devida a penalidade de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido quando o inventário não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do imposto no prazo.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, utilizado na base de cálculo do IPTU do Município da localidade do imóvel.
( ) O contribuinte do imposto, nas doações a qualquer título, é o donatário, sendo o doador solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A) V – V – F.

B) V – F – F.

C) V – F – V.

D) F – F – V.

E) F – V – F.

#Questão 1028926 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária

Sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

A) O imposto incide sobre a doação de imóvel realizada para o patrimônio dos templos de qualquer culto.

B) O imposto não incide sobre a doação de direitos reais sobre imóveis.

C) O imposto incide sobre a doação de bem imóvel entre as empresas públicas estaduais.

D) O imposto não incide sobre doação de títulos e créditos.

E) É isenta do imposto a transmissão causa mortis de bens ou direitos cujo valor total do espólio seja de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

#Questão 1028929 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária

A legislação do ICMS prevê as hipóteses de sujeição passiva do imposto. O contribuinte é aquele diretamente ligado ao fato gerador do ICMS, realizando operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços. Existem também aqueles que, por expressa previsão legal, são responsáveis pelo recolhimento do imposto.
Nesse sentido, na forma da legislação tributária do Estado da Bahia, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito,

A) o importador da mercadoria do exterior em relação ao remetente.

B) a cooperativa em relação aos cooperados.

C) o prestador de serviço de transporte interestadual em relação ao passageiro.

D) o adquirente de bem em licitação, apreendido ou abandonado, em relação ao antigo proprietário.

E) os transportadores em relação às mercadorias que forem negociadas no território baiano durante o transporte.

#Questão 1028930 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária

O Estado da Bahia verificou, em uma fiscalização de rotina, a existência de saldo credor de caixa em sociedade empresária contribuinte do ICMS no Estado.
Com relação à fiscalização descrita, assinale a afirmativa correta

A) O Estado determinará o imediato fechamento da sociedade empresária, após ouvidos os contadores e administradores.

B) O Estado deve presumir a ocorrência de operação tributável sem pagamento do ICMS, podendo o contribuinte provar o contrário.

C) O Estado nada fará, visto que não foi verificado descumprimento de obrigação principal e/ou acessória por parte da sociedade empresária.

D) O Estado deverá calcular a restituição do valor do ICMS pago a maior.

E) O Estado deverá calcular o valor do crédito presumido a ser compensado.

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