Questões de Legislação Estadual da FGV

#Questão 1027921 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

A sociedade empresária Forget All tem débito de ICMS apurado, resultante de operação não escriturada em livros fiscais. Por esse motivo, é multada pela Receita Estadual.

Assinale a opção que apresenta o percentual dessa multa sobre o valor do imposto devido.

A) 50% (cinquenta por cento).

B) 75% (setenta e cinco por cento).

C) 100% (cem por cento).

D) 150% (cento e cinquenta por cento).

E) 200% (duzentos por cento).

#Questão 1027922 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

A) O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.

B) O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.

C) O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.

D) O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.

E) O prazo é prescricional e de 2 anos.

#Questão 1027923 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

O governo federal resolve criar uma universidade federal no Amazonas, e o faz, tornando-a uma autarquia.

Em relação ao IPVA, assinale a opção que indica a situação tributária dos veículos utilizados nas atividades essenciais desta universidade.

A) Pagam normalmente o IPVA.

B) Têm isenção de IPVA.

C) Se os veículos tiverem mais de 5 anos, estarão isentos.

D) Pagam, mas com um desconto de 50% (cinquenta por cento).

E) Não há incidência de IPVA.

#Questão 1027925 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

Eduardo Pereira, adquiriu um veículo e fez o licenciamento numa unidade da Federação diferente de Amazonas, embora sempre tenha residido em Manaus. Agora tomou conhecimento que as alíquotas do IPVA daquele Estado são mais altas do que as do Amazonas.

Assinale a opção que indica, corretamente, onde deve recolher tal tributo.

A) Ele pode escolher o Estado da Federação onde recolher.

B) No Estado onde fez o licenciamento.

C) No Estado do Amazonas, por ser o local de sua residência.

D) Durante 5 anos tem que recolher no Estado do licenciamento e, depois, pode fazer a transferência.

E) Está isento de IPVA.

#Questão 1028913 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação

De acordo com o Decreto estadual nº 15.404/2014, que estabelece normas para contratações públicas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, a figura do plano de aquisição é responsável por

A) apurar resultado retrospectivo de programas de investimento em instrumentos de TIC.

B) programar as contratações e aquisições de TIC para o período de 12 meses.

C) documentar órgãos e entidades da área de TIC, que podem ser responsáveis pela fiscalização dos contratos.

D) desenvolver metas e cronogramas de evolução da infraestrutura de TIC para períodos quadrienais.

E) indicar possíveis soluções de TIC apresentadas em audiências públicas.

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