Questões de Legislação Estadual da FGV

#Questão 1027740 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

A sociedade empresária Forget All tem débito de ICMS apurado, resultante de operação não escriturada em livros fiscais. Por esse motivo, é multada pela Receita Estadual.
Assinale a opção que apresenta o percentual dessa multa sobre o valor do imposto devido.

A) 50% (cinquenta por cento).

B) 75% (setenta e cinco por cento).

C) 100% (cem por cento).

D) 150% (cento e cinquenta por cento).

E) 200% (duzentos por cento).

#Questão 1027741 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

A) O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.

B) O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.

C) O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.

D) O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.

E) O prazo é prescricional e de 2 anos.

#Questão 1027742 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

O governo federal resolve criar uma universidade federal no Amazonas, e o faz, tornando-a uma autarquia.
Em relação ao IPVA, assinale a opção que indica a situação tributária dos veículos utilizados nas atividades essenciais desta universidade.

A) Pagam normalmente o IPVA.

B) Têm isenção de IPVA.

C) Se os veículos tiverem mais de 5 anos, estarão isentos.

D) Pagam, mas com um desconto de 50% (cinquenta por cento).

E) Não há incidência de IPVA.

#Questão 1027744 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

O Estado do Amazonas tem incentivos fiscais e incentivos extrafiscais para as sociedades empresárias que cumprirem as condições propostas nas normas correspondentes.
A sociedade empresária XYZ deseja incentivo extrafiscal e um destes é

A) o diferimento.

B) o crédito estímulo.

C) a isenção.

D) a concessão de financiamentos diferenciados.

E) o crédito fiscal presumido de regionalização e a redução de base de cálculo do ICMS.

#Questão 1027745 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento.
Assinale a opção que indica os produtos que estão isentos, quando provenientes do exterior.

A) Automóveis de passageiros.

B) De perfumaria.

C) De pesca.

D) Bebidas alcóolicas.

E) Armas e munição.

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