Questões de Legislação Estadual da FGV

Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha lesividade para o serviço. Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de ajuste de conduta. Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo: 

Morgana é servidora pública estável do Estado do Tocantins, está na 30ª semana de gestação e apresentou requerimento de licença-maternidade. Nessa situação, é correto afirmar que:

Silvana, assistente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, realizou curso de aperfeiçoamento profissional em contabilidade oferecido pela administração da Corte. Empolgada com o conhecimento obtido, elaborou cartilha com as principais orientações indicadas ao longo do curso e imprimiu o material para distribuir entre os colegas de trabalho. À luz da situação apresentada e do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 1.818/2007), é correto afirmar que Silvana:

O secretário chefe da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado indagando se a penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, prevista no Art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, abrange apenas o órgão ou entidade que aplicou a sanção. Nessa situação, o Tribunal de Contas:

De acordo com a Lei estadual nº 0949/2005, acerca das atribuições do Cuidador, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Auxiliar os professores no atendimento dos alunos com deficiência e/ou transtorno globais do desenvolvimento, mantendo comunicação com os responsáveis, professores e gestão escolar e responsabilizar-se pelo atendimento alimentar dos alunos sob orientação da gestão escolar.

( ) Auxiliar os alunos com deficiências, na locomoção, higiene ou alimentação nas dependências da Unidade Escolar ou fora dessa em atividades escolares previamente planejadas pelo(s) professor(es) da classe e autorizadas pela gestão escolar.

( ) Realizar procedimento de higiene e cuidados em alunos com necessidades educacionais específicas.

As afirmativas são, respectivamente,