Questões de Legislação Estadual da FGV

#Questão 1029001 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário - Enfermagem

De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:

A) decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

B) julgar as arguições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao procurador-geral de Justiça;

C) designar o juiz diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições;

D) julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos juízes de direito do Distrito Federal e dos Territórios;

E) conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço.

#Questão 1029840 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

São critérios utilizados para distribuição de atribuições da polícia judiciária entre as diversas autoridades policiais:

A) territorial e funcional;

B) funcional e material;

C) territorial e temporal;

D) funcional e temporal;

E) territorial e material.

#Questão 1029841 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Nos casos de ocorrências em que haja como resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial, é correto afirmar que:

A) os dirigentes dos órgãos de polícia judiciária providenciarão para que referidas ocorrências sejam registradas com a classificação "lesão corporal decorrente de auto de resistência" ou "homicídio decorrente de oposição a auto de resistência";

B) havendo resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência;

C) se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, a instauração do inquérito policial deverá ser imediatamente comunicada ao órgão correicional correspondente;

D) se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, o delegado de polícia responsável pela investigação do evento danoso deverá requisitar o exame pericial do local, após a remoção de pessoas e coisas;

E) o delegado responsável pela investigação deverá solicitar ao Ministério Público as medidas cautelares necessárias à identificação de todos os policiais envolvidos na ação, ainda que não figurem entre aqueles qualificados na comunicação do fato.

#Questão 1029842 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

A) é permitido o emprego de algemas apenas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causada pelo preso ou por terceiros;

B) o regramento para sua utilização é delineado na Lei de Execuções Penais e deve ser aplicado analogicamente para a fase de investigação preliminar e persecução penal em juízo;

C) diante da ausência de regulamentação legal, incumbirá à autoridade ou ao agente avaliar as condições concretas que justifiquem ou não o seu emprego;

D) é permitido o emprego de algemas em mulheres presas, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar, desde que justificado por escrito;

E) é permitido o emprego de algemas em mulheres presas, após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada, desde que justificado por escrito.

#Questão 1026462 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEAD-AP, Técnico Pericial - Tecnólogo em Gestão Ambiental

Em relação à exploração dos recursos minerais no estado do Amapá, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A permissão de lavra garimpeira dependerá de prévio licenciamento concedido pelo órgão ambiental do Estado.

( ) A lavra de recursos minerais em rios e lagos ou quaisquer outros recursos d’água depende de solução técnica aprovada pelo órgão ambiental do Estado.

( ) A realização de trabalhos de pesquisa e lavra de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos é proibida.

As afirmativas são, respectivamente,

A) V, V e V.

B) V, V e F.

C) V, F e V.

D) F, V e F.

E) F, F e V.

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