Questões de Legislação Estadual da FGV

#Questão 1027651 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Segundo o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional (RenP/MG), acerca do Conselho Disciplinar, é correto afirmar que

A) possui a atribuição de apurar a ocorrência das faltas disciplinares cometidas por presos, não lhe competindo o julgamento e cominação das devidas sanções pelas faltas constatadas.

B) na impossibilidade de o servidor que presenciou a falta integrar o Conselho Disciplinar, a sua posição deve ser ocupada pelo servidor que classificou a falta.

C) é composto por, no mínimo, 03 (três) titulares, capazes e experientes, a saber: Presidente, Secretário e Defesa.

D) entre os membros que integram o Conselho Disciplinar, um deles, necessariamente, deve ter presenciado a falta cometida pelo preso.

E) é organizado pelo Diretor Geral da Unidade Prisional e destina-se ao processamento e julgamento das faltas disciplinares cometidas pelos presos, bem como à cominação das devidas sanções administrativas.

#Questão 1027735 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

Assinale a opção que apresenta princípios específicos que devem ser observados para a concessão de benefícios fiscais.

A) Reciprocidade, transitoriedade e regressividade.

B) Proporcionalidade, gradualidade e isonomia.

C) Eficiência, igualdade e estabilidade.

D) Vedação do confisco e eficiência.

E) Vedação do retrocesso, gradualidade e reciprocidade.

#Questão 1027743 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

O Estado do Amazonas limita a concessão de benefícios fiscais a algumas atividades.
Assinale a opção que apresenta a atividade que poderá ter direito aos benefícios fiscais.

A) Fabricação de bebidas alcoólicas industrializadas no interior do Estado, em zonas definidas como prioritárias pelo Poder Executivo, desde que utilizem insumos produzidos no Estado.

B) Fabricação de fumo e seus derivados.

C) Fabricação de bens que, devido ao seu processo produtivo, causem, de forma mediata ou imediata, impactos nocivos ao meio ambiente.

D) Produção, geração e distribuição de energia elétrica.

E) Beneficiamento de sal.

#Questão 1027746 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual - Tarde

Sobre o ICMS no Estado do Amazonas, é correto afirmar que não há fato gerador do tributo

A) na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, localizados no Estado.

B) nas operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C) no ato final do transporte iniciado no exterior.

D) na transmissão de propriedade ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

E) no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

#Questão 1027924 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde