Questões de Legislação Estadual da FGV

#Questão 1026575 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Em relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.

A) A impugnação, dirigida ao Conselho de Contribuintes, deverá ser apresentada dentro do prazo de trinta dias da intimação do contribuinte.

B) A intimação do sujeito passivo dos atos do PTA somente poderá ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo vedada a intimação pessoal e por via de diário oficial.

C) A inobservância dos prazos do PTA pela Administração Pública acarretará a nulidade do auto de infração, devendo, ainda, ser apurada a responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.

D) Cabe recurso de revisão à Câmara Especial, no prazo de 15 dias, contados da intimação do acórdão da decisão da Câmara de Julgamento.

E) Cabe recurso de revista ao colegiado da Câmara de Julgamento da decisão que resolver sobre incidente processual, reclamação, pedido de produção de prova, cancelamento ou redução de multa isolada, no prazo de 5 dias.

#Questão 1026577 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre

A) a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto.

B) a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

C) a saída de mercadoria em hasta pública.

D) a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado.

E) operação com livros apresentados em mídia eletrônica.

#Questão 1027458 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Segundo a Lei Estadual de Tocantins nº 3.736/2020, é correto afirmar que:

A) a contribuição do segurado ativo é de 11%;

B) a contribuição do ente federativo é de 20,20%;

C) a contribuição do ente federativo é de 14%;

D) não há contribuição de inativos e pensionistas;

E) a contribuição dos segurados ativos, inativos e pensionistas é progressiva.

#Questão 1027473 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEAD-AP, Cuidador

Assinale a opção que apresenta uma diretriz estabelecida no Art. 2º do Plano Estadual de Educação-PEE 2015-2025.

A) Enfraquecimento da sustentabilidade socioambiental.

B) Difusão do desrespeito aos direitos humanos, com restrição à diversidade.

C) Elevação dos aspectos humanísticos, científicos, culturais e tecnológicos do Estado.

D) Restrição do atendimento escolar.

E) Promoção da gestão autocrática da educação.

#Questão 1027533 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEAD-AP, Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa

De acordo com seu Art. 2º são, entre outras, diretrizes do Plano Estadual de Educação-PEE 2015-2025, exceto:

A) fortalecimento da sustentabilidade socioambiental.

B) difusão do respeito aos direitos humanos, com restrição à diversidade.

C) elevação dos aspectos humanísticos, científicos, culturais e tecnológicos do Estado.

D) universalização do atendimento escolar.

E) promoção da gestão democrática da educação.

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