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Questões de Legislação Estadual da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da FCC

#Questão 1026669 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Matilde teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua carteira de identidade extraviadas e, por causa disso, precisa obter as segundas vias desses documentos. Ela precisa ainda obter atestado de vida e de residência. Em razão disso, ela procurou os respectivos órgãos competentes para a emissão das referidas segundas vias e dos atestados mencionados, onde lhe informaram, com base no disposto no Decreto nº 7.907, de 29 de dezembro de 2003, que estava isenta de taxas a emissão

A) das segundas vias da CNH e da carteira de identidade, mas não a dos atestados de vida e de residência.

B) da segunda via da carteira de identidade, mas não a da segunda via da CNH, nem a dos atestados de vida e de residência.

C) da segunda via da CNH, mas não a da segunda via da carteira de identidade, nem a dos atestados de vida e de residência.

D) dos atestados de vida e de residência, bem como da segunda via da carteira de identidade, mas não da CNH.

E) dos atestados de vida e de residência, mas não a das segundas vias da CNH e da carteira de identidade.

#Questão 1026670 - Legislação Estadual, Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Enzo, domiciliado em Santana/AP, coleciona veículos esportivos nacionais e estrangeiros, e os adquire tanto novos, como usados. Em 2021, Enzo realizou as seguintes aquisições:

I. em maio, adquiriu de estabelecimento revendedor (concessionária) localizado em Macapá/AP, um veículo azul, de fabricação nacional, novo (zero km);
II. em agosto, adquiriu de empresa importadora de veículos localizada em Macapá/AP, um veículo vermelho, novo (zero km), por ela importado;
III. em outubro, adquiriu do Consulado da França, localizado em Macapá/AP, veículo cinza de sua propriedade, de fabricação estrangeira, usado, que se encontrava isento do IPVA;
IV. em dezembro, importou e recebeu, na condição de consumidor final, veículo preto, novo, de fabricação estrangeira.

Com base no disposto na Lei estadual nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

A) há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, relativamente à aquisição do veículo cinza, sendo que o fato gerador ocorreu na data em que Enzo se tornou o proprietário do referido veículo.

B) não há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, na aquisição do veículo preto, relativamente ao exercício de 2021.

C) o fato gerador do IPVA ocorreu no momento do desembaraço aduaneiro, relativamente aos veículos vermelho e preto.

D) há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, pelo estabelecimento revendedor, relativamente ao veículo azul, por ter sido esse estabelecimento o primeiro adquirente do veículo novo a ser revendido.

E) há IPVA a ser pago pela empresa importadora de veículos ao Estado do Amapá, relativamente ao veículo vermelho, mas sem a proporcionalização da base de cálculo do imposto em 1/12 por mês.

#Questão 1026672 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimitadas Áreas de Entrepostamento, nas quais serão, prioritariamente, instalados entrepostos destinados ao armazenamento de mercadorias a serem comercializadas internamente, na referida ALCMS, reexportadas ou internadas para o restante do território nacional.
Os entrepostos lá instalados serão destinados ao uso

A) compartilhado, público e das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração, no tocante à parte pública, será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.

B) preferencial das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração será dispensada de procedimento licitatório.

C) público, preferencialmente, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.

D) misto, público e da administração estadual, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.

E) público, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.

#Questão 1029371 - Legislação Estadual, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público

A) assumir a Defensoria-Geral do Estado ou suas Assessorias se ainda não contar com, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo.

B) assinar confissão de dívida, renúncia a direito ou definir solução extrajudicial, salvo expressa procuração da parte que representa.

C) participar de eventos públicos que contrariem sua missão institucional.

D) afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório.

E) conceder entrevista que exponha o caso em que atua, salvo autorização da parte que representa.

#Questão 1026673 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

No transcorrer da sessão de julgamento de determinado processo, Demétrio, Conselheiro do CERF, pediu vista dos autos para melhor analisar a questão em debate. De acordo com o disposto no Decreto nº 1.507, de 4 de junho de 2001, esse Conselheiro deverá restituir o processo no prazo de

A) 05 dias, podendo ser prorrogado por igual período, nas hipóteses previstas na legislação.

B) 05 dias úteis.

C) 10 dias.

D) 15 dias úteis.

E) 20 dias.

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