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Questões de Legislação Estadual da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da FCC

#Questão 1026662 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Conforme o Regulamento do ICMS do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (AP) no 2269, de 24 de julho de 1998, no âmbito da substituição tributária colhe-se a definição de

A) item de segmento, que é o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação.

B) segmento, que é o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária.

C) especificação do item, que é a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento.

D) item de segmento, que é o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária.

E) segmento, que é o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação.

#Questão 1026668 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substituição tributária em relação a determinados segmentos, bens e mercadorias serão tratadas em convênios específicos, celebrados pelo Estado do Amapá e pelas demais unidades federadas que tenham interesse.
Dentre os seguimentos, bens e mercadorias expressamente citados nesta situação, encontram-se

A) as cervejas, os refrigerantes, a energia elétrica e as armas e munições.

B) o sistema de venda porta a porta, os veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor e os combustíveis e lubrificantes.

C) a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, os combustíveis e lubrificantes líquidos, derivados de petróleo e as tintas e vernizes.

D) as armas e munições, o sistema de venda porta a porta e a energia elétrica.

E) os veículos automotores, a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser e os lubrificantes e combustíveis, excetuados os não derivados de petróleo.

#Questão 1027991 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que

A) atenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos.

B) no concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C) são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D) onde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.

E) seus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.

#Questão 1028637 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei nº 5.633/2021,

A) é destinado apenas àqueles servidores e empregados públicos cuja remuneração base não exceda o teto de benefícios praticado pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurada contrapartida do Estado, como patrocinador, limitada a 50% da contribuição do participante.

B) destina-se a ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, Autarquias, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Poder Legislativo, sujeitos ao regime de subsídio, de adesão facultativa e assegurada a contrapartida do Estado, como patrocinador, observadas as alíquotas máximas praticadas no Regime Geral de Previdência Social.

C) é de adesão facultativa para os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e compulsória para os ocupantes de cargo público, assegurada contrapartida paritária do Estado, na condição de patrocinador, apenas em relação a estes últimos, no limite de 8,5% da base remuneratória.

D) é compulsório para os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, temporários e àqueles submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assegurada contrapartida do empregador limitada a 8,5% da base remuneratória do beneficiário.

E) é de adesão facultativa, porém sua instituição acarreta a aplicação do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressarem no serviço público a partir de tal instituição, independentemente de efetuarem adesão ao RPC.

#Questão 1028638 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual nº 2.607/2000,

A) constitui vínculo laboral de natureza administrativa, ao qual não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), autorizado apenas em situações de emergência e calamidade pública, prescindindo de procedimento seletivo.

B) aplica-se somente às áreas da educação e saúde, vedada a contratação temporária caso existam cargos vagos para as mesmas atribuições passíveis de preenchimento por candidatos aprovados em concurso público homologado, limitada à contratação ao prazo de vigência de 2 anos.

C) restringe-se às atividades de caráter transitório ou para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública, com vínculo laboral limitado a um ano, prorrogável por igual período, assegurado ao contratado tão somente direito a férias e décimo terceiro salário.

D) somente é possível nas hipóteses delimitadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sempre mediante prévio procedimento seletivo simplificado e observado o prazo máximo de 2 anos de vigência do vínculo laboral.

E) abarca situações onde configurada necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo precedida de processo seletivo, que pode ser afastado em algumas hipóteses, entre as quais para contratação de professor de Centro de Excelência, quando comprovada notória capacidade técnica ou especialização.

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