Questões de Legislação Estadual da FAU

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da FAU

#Questão 1026364 - Legislação Estadual, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais seis de seus membros, computando-se, para esse efeito, os Auditores regularmente convocados, ressalvadas as hipóteses de quorum qualificado, previstas na lei e no Regimento Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que o presidente votará:

#Questão 1026365 - Legislação Estadual, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:

#Questão 1026410 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Auditor Fiscal - Edital nº 3

O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobre estes dois temas, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Municipal:

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